Última atualização: 1 de outubro de 2026
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As viaturas vendidas a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sem prejuízo de garantias comerciais adicionais que sejam acordadas por escrito. No caso de viaturas usadas, o prazo da garantia pode ser reduzido por acordo entre as partes, até ao mínimo legalmente permitido, devendo esse acordo constar do contrato.
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O cliente pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações, disponível no estabelecimento e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
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Relativamente aos serviços de intermediação de crédito, o consumidor pode ainda reclamar diretamente ao Banco de Portugal, através do Portal do Cliente Bancário.
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